A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento ao Cidadão
- Presencial
- R. Benjamim Margotti, 214 - Centro - CEP: 89638-000
- Telefone
- Fone: (49) 3549-0068
- Horário de atendimento
- Segunda a Sexta-feira, das 7h as 13h
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Jhenison Fagundes Camargo dos Santos / Administração